• idiomas
  • (85) 4101 0454
  • Inicial
  • Contato

Notícias - Lucro de imóvel retomado pela CEF deverá ser pago a ex-proprietário

Lucro de imóvel retomado pela CEF deverá ser pago a ex-proprietário

A Caixa Econômica Federal terá que repassar aos ex-mutuários de um imóvel retomado por falta de pagamento a diferença entre o que deviam e o valor de avaliação. Conforme a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), ao retirar a casa do casal de São Leopoldo (RS) para saldar uma dívida de R$ 19 mil, o banco não pode apropriar-se da quantia excedente ao valor devido.
 

O banco contestou a dívida em 2006, adjudicado o imóvel por R$ 39 mil – ou seja, o valor do débito, que era de R$ 19 mil, mais os custos com o processo de leilão. Já os proprietários ingressaram com o processo na 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) pedindo que fosse feita a avaliação. Segundo os autores, a instituição financeira estaria enriquecendo de forma ilícita.
 

Em sua defesa, a Caixa alegou que todos os procedimentos legais foram observados, já que o valor da adjudicação não precisaria alcançar o valor de mercado do bem, mas apenas o montante passível de “satisfação do débito”.
 

No primeiro grau, a Justiça negou o pedido, levando o casal a recorrer ao tribunal.
 

No TRF4, a 3ª Turma decidiu reformar a sentença. Em seu voto, o relator do acórdão, desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, disse que, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), “excedendo o valor do imóvel o montante considerado para fins de adjudicação, tem o mutuário direito à diferença, sob pena de enriquecimento sem causa do agente financeiro”.
 

Como o entendimento não foi unânime, a Caixa pôde impetrar um recurso chamado embargos infringentes. O apelo foi julgado pela 2ª Seção, formada pela 3ª e 4ª Turmas do tribunal, especializadas em administrativo, civil e comercial.
 

EI Nº 5010880-76.2013.4.04.7108/TRF

Fonte: TRF4

redesp_facebook.pngredesp_twitter.pngredesp_youtube.pngredesp_linkedin.pngredesp_instagram.png

Contato

Dúvidas ou reuniões com advogado, ligue: (85) 4101 0454 ou 9 9961 2795 (WhatsApp: clique aqui).

Se preferir, preencha o formulário abaixo e explique o seu caso, que retornaremos o contato em até 24 horas:

7350 Repita o código:

FALE
CONOSCO

FONE:
(85) 4101 0454